Requerimento | Acampamentos Ocasionais
Requerimento | Averbamento de licença de publicidade ou ocupação da via pública
Declaração | Autorização de averbamento de publicidade
Requerimento | Cartão de Residente
Requerimento | Divertimentos públicos organizados
Requerimento | Espetáculos de natureza desportiva
Requerimento | Inspeções Periódicas a Ascensores, Elevadores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e afins
Requerimento | Instalação e Funcionamento de Recinto Improvisado
Requerimento | Instalação e Funcionamento de Recinto Itinerante
Requerimento | Isenção de Taxas Municipais
Requerimento | Pedido de licença de táxi
Requerimento | Averbamento da licença de táxi